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    Condições Gerais de Utilização (CGU) dos serviços FINTECTURE

    Versão de 27/07/2026

    Preâmbulo

    As presentes Condições Gerais de Utilização (a seguir as «CGU») são celebradas entre o utilizador dos serviços da FINTECTURE (o «UTILIZADOR») e a FINTECTURE SAS («FINTECTURE»).

    A FINTECTURE é uma sociedade por ações simplificada, registada no Registo Comercial e das Sociedades de Créteil sob o número SIREN 834 500 548, com sede social em 14, Avenue du Général de Gaulle, 94160 Saint-Mandé, França. A FINTECTURE está autorizada como instituição de pagamento pela Autorité de Contrôle Prudentiel et de Résolution (ACPR) sob os números CIB 17248 e LEI 969500QHTQ488C10L204, estando inscrita no registo oficial disponível em www.regafi.fr.

    1. Definições

    Os termos abaixo, começados por maiúscula, utilizados no singular ou no plural, têm o seguinte significado (incluindo no presente preâmbulo):

    ACPR: a autoridade administrativa independente responsável pela autorização e supervisão dos prestadores de serviços de pagamento em França (https://acpr.banque-france.fr).

    CONTA: qualquer conta de pagamento detida junto de um PSP Gestor, tal como definida no artigo L.314-1 I do Código Monetário e Financeiro francês.

    PÁGINA CONNECT: o ambiente em linha disponibilizado pela FINTECTURE ao UTILIZADOR, que permite ao UTILIZADOR selecionar o seu PSP Gestor no âmbito da utilização dos Serviços.

    DADOS: o conjunto dos dados do UTILIZADOR tratados pela FINTECTURE, sejam Dados Pessoais, Dados de Segurança Personalizados e/ou Dados de Pagamento Sensíveis.

    DADOS PESSOAIS: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

    DADOS DE SEGURANÇA PERSONALIZADOS: os dados personalizados fornecidos ao UTILIZADOR pelo seu PSP Gestor para efeitos de autenticação.

    DADOS DE PAGAMENTO SENSÍVEIS: os dados, incluindo os Dados de Segurança Personalizados, suscetíveis de serem utilizados para cometer fraude. Nos termos do artigo L.133-4 do Código Monetário e Financeiro francês, o nome do titular da Conta e o número da Conta utilizados no âmbito dos Serviços não constituem Dados de Pagamento Sensíveis.

    DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL: todos os direitos de propriedade industrial e de propriedade literária e artística, incluindo, nomeadamente, patentes, marcas, desenhos e modelos, bem como os direitos de autor.

    DSP2: Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, transposta para o direito francês pela Ordonnance n.º 2017-1252, de 9 de agosto de 2017.

    COMERCIANTE: qualquer entidade comercial que explore o Sítio do Comerciante e integre a Solução FINTECTURE, a fim de colocar em relação a FINTECTURE e o UTILIZADOR e permitir a este último utilizar os Serviços.

    PSP GESTOR (ASPSP): qualquer prestador de Serviços de Pagamento que, na aceção do artigo 4.º, ponto 17, da DSP2, disponibilize uma Conta ao UTILIZADOR.

    SERVIÇO(S): o conjunto dos serviços prestados pela FINTECTURE ao UTILIZADOR, tal como descritos nos artigos 5.º e 6.º das CGU.

    SERVIÇOS DE PAGAMENTO: os serviços de pagamento enumerados no II do artigo L.314-1 do Código Monetário e Financeiro francês.

    SERVIÇO DE INICIAÇÃO DE PAGAMENTO: um Serviço de Pagamento que consiste em iniciar uma ordem de pagamento a pedido do UTILIZADOR relativamente a uma Conta, tal como enumerado no II, 7.º, do artigo L.314-1 do Código Monetário e Financeiro francês e definido no 6.º do artigo D314-2 do mesmo código.

    SERVIÇO DE INFORMAÇÃO SOBRE CONTAS: um Serviço de Pagamento que consiste em fornecer informações consolidadas sobre Contas detidas junto de um (ou vários) PSP Gestor(es), tal como enumerado no II, 8.º, do artigo L.314-1 do Código Monetário e Financeiro francês e definido no 7.º do artigo D314-2 do mesmo código.

    SÍTIO DO COMERCIANTE: o sítio e/ou a aplicação explorado(a) pelo COMERCIANTE com vista a permitir que pessoas utilizem os Serviços prestados pela FINTECTURE.

    SOLUÇÃO: a solução de pagamento da FINTECTURE que integra os Serviços.

    UTILIZADOR: uma pessoa singular ou coletiva, maior, capaz e residente no Espaço Económico Europeu, que tenha aceitado as CGU para utilizar os Serviços.

    2. Objeto e aceitação das CGU

    As CGU têm por objeto definir as condições de utilização e de prestação dos Serviços propostos pela FINTECTURE ao UTILIZADOR.

    A utilização dos Serviços pelo UTILIZADOR implica que este tome integral e previamente conhecimento das CGU e as aceite sem reservas. Assim, ao aceitar as CGU na Página Connect, presume-se que o UTILIZADOR tomou conhecimento e aceitou sem reservas a totalidade das estipulações das CGU que lhe são oponíveis a partir desse momento.

    O UTILIZADOR compromete-se expressamente a não utilizar nem beneficiar dos Serviços caso não aceite as CGU. Reconhece igualmente que qualquer incumprimento das CGU poderá determinar a recusa imediata de prestação, total ou parcial, dos Serviços.

    As CGU constituem um contrato-quadro de serviços de pagamento na aceção do artigo L.314-12 do Código Monetário e Financeiro francês, celebrado por tempo indeterminado. A FINTECTURE pode alterar as CGU, nomeadamente para as adaptar à evolução dos Serviços ou da legislação em vigor. Nos termos do artigo L.314-13 do mesmo código, qualquer projeto de alteração das CGU é comunicado ao UTILIZADOR em suporte duradouro, o mais tardar dois (2) meses antes da data de aplicação prevista. Considera-se que o UTILIZADOR aceitou a alteração se não tiver notificado a FINTECTURE, antes dessa data, de que não a aceita. Caso o UTILIZADOR recuse a alteração proposta, pode resolver as CGU sem encargos antes da respetiva data de entrada em vigor. A aceitação expressa pelo UTILIZADOR, aquando de uma nova utilização dos Serviços, da versão das CGU então em vigor, vale como aceitação dessa versão, que se aplica a essa utilização e, para o futuro, à relação entre as partes, sem prejuízo da faculdade de o UTILIZADOR recusar qualquer alteração e resolver as CGU nas condições acima previstas.

    O UTILIZADOR pode, a qualquer momento, descarregar gratuitamente uma cópia das presentes CGU em suporte duradouro (formato PDF) no sítio www.fintecture.com e imprimi-la.

    Descarregar versão PDF

    3. Duração

    As CGU são celebradas a partir da sua aceitação pelo UTILIZADOR, por tempo indeterminado.

    4. Condições tarifárias

    A FINTECTURE não fatura aos UTILIZADORES a utilização dos Serviços, sendo estes prestados a título gratuito.

    Em derrogação, determinados encargos de conversão podem ser aplicados a UTILIZADORES situados em jurisdições específicas ou para determinados tipos de transações, nos termos previstos no Anexo 1 – Encargos aplicáveis aos Utilizadores.

    O COMERCIANTE ou o PSP Gestor podem, por sua vez, faturar determinados serviços de forma discricionária e independente da FINTECTURE. Por conseguinte, recomenda-se ao UTILIZADOR que consulte previamente as tarifas, encargos e taxas de câmbio aplicáveis pelo PSP Gestor às operações de pagamento. A FINTECTURE não pode ser responsabilizada pelos encargos e tarifas aplicados pelo PSP Gestor e faturados por este ao UTILIZADOR.

    5. Modalidades do Serviço de Iniciação de Pagamento

    5.1. Descrição do Serviço de Iniciação de Pagamento

    A FINTECTURE presta ao UTILIZADOR um Serviço de Iniciação de Pagamento que permite ao UTILIZADOR ordenar, de forma rápida, fácil e segura, ao seu PSP Gestor que execute uma transferência a favor do COMERCIANTE. Este Serviço funciona da seguinte forma:

    1. O UTILIZADOR seleciona a Solução no Sítio do Comerciante, clica num link de pagamento FINTECTURE ou lê um código QR de pagamento FINTECTURE;
    2. O UTILIZADOR é redirecionado para a Página Connect e é convidado a selecionar o seu PSP Gestor de entre os PSP Gestores listados;
    3. O UTILIZADOR é redirecionado para a interface do seu PSP Gestor e segue o procedimento próprio deste para se identificar e, eventualmente, autenticar-se de forma reforçada com os seus Dados de Segurança Personalizados. O UTILIZADOR é informado de que a FINTECTURE se limita a redirecioná-lo para a interface do seu PSP Gestor, não intervindo no processo de autenticação;
    4. O UTILIZADOR confirma o seu pedido de iniciação de pagamento por transferência;
    5. Sendo caso disso, imediatamente após a iniciação da ordem de pagamento, a FINTECTURE confirma ao UTILIZADOR o êxito da iniciação da ordem de pagamento e disponibiliza-lhe as seguintes informações: a referência da operação e as principais características a ela associadas (conta debitada, destinatário da transferência, montante da operação);
    6. Sendo caso disso, a FINTECTURE notifica ao UTILIZADOR a recusa em iniciar o pedido de transferência, bem como o respetivo motivo, salvo proibição legal. Nos termos do artigo 79.º da DSP2 (artigo L133-10 do Código Monetário e Financeiro francês), quando a recusa se justifique por um erro material, a FINTECTURE indica, se possível, ao UTILIZADOR o procedimento a seguir para corrigir esse erro.

    Antes de o UTILIZADOR autorizar a transferência, as informações relativas ao nome do beneficiário e ao identificador de conta (IBAN) da transferência são objeto do serviço de verificação do beneficiário previsto no artigo 5.º-C do Regulamento (UE) n.º 260/2012, alterado pelo Regulamento (UE) 2024/886, executado pelo PSP Gestor. A FINTECTURE assegura a exatidão das informações relativas ao beneficiário que transmite ao PSP Gestor. O resultado da verificação (correspondência, correspondência parcial, ausência de correspondência ou impossibilidade de efetuar a verificação) é levado ao conhecimento do UTILIZADOR antes da autorização da transferência, na Página Connect ou na interface do PSP Gestor do UTILIZADOR, consoante o percurso aplicável. O UTILIZADOR é convidado a verificar as informações apresentadas antes de decidir prosseguir ou não com a operação. A verificação do beneficiário incide unicamente sobre a correspondência entre o nome do beneficiário e o IBAN e não garante nem a identidade comercial do beneficiário nem a legitimidade da relação ou operação subjacente. O nome do beneficiário verificado pode corresponder à denominação social do COMERCIANTE ou do titular da conta de cobrança, a qual pode diferir do nome comercial do COMERCIANTE.

    A ordem de transferência considera-se recebida pelo PSP Gestor nas condições previstas no artigo L.133-3 do Código Monetário e Financeiro francês. O montante da transferência é creditado na conta do prestador de serviços de pagamento do beneficiário, o mais tardar até ao final do primeiro dia útil seguinte a esse momento de receção, nos termos do artigo L.133-13 do mesmo código. Quando a transferência for uma transferência instantânea, é executada de imediato, nas condições previstas no Regulamento (UE) n.º 260/2012 alterado.

    O papel do COMERCIANTE limita-se a colocar em relação o UTILIZADOR e a FINTECTURE através do Sítio do Comerciante, a fim de permitir ao UTILIZADOR utilizar o Serviço de Iniciação de Pagamento prestado pela FINTECTURE. Nesta medida, o referido Serviço é prestado pela FINTECTURE independentemente de qualquer obrigação subjacente entre o UTILIZADOR e o COMERCIANTE, não desempenhando este qualquer papel na prestação do Serviço de Iniciação de Pagamento ao UTILIZADOR.

    A utilização do Serviço de Iniciação de Pagamento pelo UTILIZADOR não requer a criação de qualquer espaço pessoal junto da FINTECTURE.

    O UTILIZADOR autoriza a FINTECTURE a contactá-lo a fim de o acompanhar na sua experiência de utilizador quando não tiver finalizado o seu processo de pagamento.

    5.2. Irrevogabilidade da ordem de transferência

    Nos termos dos artigos 64.º e 80.º da DSP2 (artigo L.133-8 do Código Monetário e Financeiro francês), o UTILIZADOR é informado de que não pode revogar uma ordem de transferência iniciada pela FINTECTURE, a partir do momento em que tenha dado o seu consentimento à iniciação da transferência pela FINTECTURE. Considera-se que este consentimento foi dado pelo UTILIZADOR quando este valida o conjunto das características que constituem o seu pedido de transferência (o montante da transferência, a Conta a debitar e o beneficiário da transferência) junto do PSP Gestor, de acordo com o procedimento por este previsto.

    5.3. Compromissos do UTILIZADOR

    Para poder utilizar o Serviço de Iniciação de Pagamento, o UTILIZADOR deve (i) ser residente num dos países do Espaço Económico Europeu (EEE) e (ii) ter plena capacidade legal para celebrar um contrato.

    Ao utilizar o Serviço de Iniciação de Pagamento, o UTILIZADOR compromete-se a:

    1. Utilizar exclusivamente uma Conta aberta em seu nome e situada no Espaço Económico Europeu;
    2. Verificar que o URL da página de autenticação pertence ao seu PSP Gestor;
    3. Consultar as operações de pagamento executadas pelo PSP Gestor, a fim de se certificar da boa execução da transferência por este;
    4. Comunicar ao seu PSP Gestor e à FINTECTURE, sem demora e, o mais tardar, no prazo de treze meses a contar da data de débito, qualquer operação de pagamento não autorizada ou mal executada iniciada pela FINTECTURE que constate e/ou conteste. Na falta de contestação dentro do prazo previsto, as operações de pagamento em causa serão consideradas definitivamente aprovadas.

    5.4. Compromissos da FINTECTURE

    A iniciação do pagamento pela FINTECTURE é realizada nas condições previstas nos artigos 61.º e seguintes da DSP2 (artigos L133-1 a L133-45 do Código Monetário e Financeiro francês). Nesta medida, a FINTECTURE compromete-se, nomeadamente, a:

    1. Não deter, em momento algum, os fundos do UTILIZADOR em relação com a prestação do Serviço de Iniciação de Pagamento;
    2. Assegurar que os Dados de Segurança Personalizados do UTILIZADOR não sejam acessíveis a terceiros que não o UTILIZADOR e o emissor desses dados, e assegurar a sua transmissão através de canais seguros e eficazes;
    3. Assegurar que qualquer outra informação relativa ao UTILIZADOR, obtida no âmbito da prestação do Serviço de Iniciação de Pagamento, apenas seja comunicada ao COMERCIANTE e unicamente com o consentimento do UTILIZADOR. O UTILIZADOR aceita que a FINTECTURE comunique o IBAN do UTILIZADOR ao COMERCIANTE de forma segura, no âmbito de um reembolso do UTILIZADOR pelo COMERCIANTE;
    4. Não armazenar Dados de Pagamento Sensíveis relativos ao UTILIZADOR;
    5. Não solicitar ao UTILIZADOR dados diferentes dos necessários para a prestação do Serviço de Iniciação de Pagamento;
    6. Não utilizar, consultar ou armazenar dados para fins diferentes da prestação do referido Serviço, expressamente solicitada pelo UTILIZADOR;
    7. Não alterar o montante, o beneficiário ou qualquer outra característica da operação de pagamento;
    8. Comunicar com o PSP Gestor, o UTILIZADOR e o COMERCIANTE de forma segura.

    5.5. Conservação das provas de autenticação

    Nos termos do artigo 52.º da DSP2 e dos artigos L.133-23-1 e L.522-19-1 do Código Monetário e Financeiro francês, a FINTECTURE conserva, para cada operação de iniciação de pagamento, os seguintes elementos:

    1. A prova do consentimento explícito do UTILIZADOR para a iniciação do pagamento;
    2. Os dados técnicos de autenticação transmitidos pelo PSP Gestor que confirmam a autenticação forte do UTILIZADOR;
    3. A datação precisa de cada etapa do processo de iniciação (pedido, autenticação, transmissão ao PSP Gestor, confirmação);
    4. A referência única da operação e as características da ordem de pagamento iniciada;
    5. Os intercâmbios técnicos com o PSP Gestor que demonstrem a boa transmissão da ordem.

    Estes elementos são conservados durante um período de treze (13) meses a contar da execução da operação, prazo que pode ser alargado a cinco (5) anos em caso de reclamação ou processo contencioso.

    A FINTECTURE compromete-se a poder fornecer estas provas ao UTILIZADOR, ao PSP Gestor ou às autoridades competentes, mediante pedido legítimo, no respeito pelo sigilo profissional e pela regulamentação aplicável.

    6. Modalidades do Serviço de Informação sobre Contas

    6.1. Descrição do Serviço de Informação sobre Contas

    A FINTECTURE presta ao UTILIZADOR um Serviço de Informação sobre Contas que permite ao UTILIZADOR autorizar a FINTECTURE a aceder, de forma rápida, fácil e segura, a informações sobre a sua Conta (IBAN, nome do titular da conta…) para as seguintes finalidades (a seguir as «Finalidades»):

    1. Receber pagamentos e/ou reembolsos do COMERCIANTE; e/ou
    2. Verificar a exatidão das informações comunicadas pelo UTILIZADOR ao COMERCIANTE.

    A Finalidade aplicável é indicada ao UTILIZADOR na Página Connect antes de a autorização ser concedida.

    Este Serviço funciona da seguinte forma:

    1. Ao clicar num link (ou ao ler um código QR), o UTILIZADOR é redirecionado para a Página Connect e é convidado a selecionar o seu PSP Gestor de entre os PSP Gestores listados;
    2. O UTILIZADOR é redirecionado para a interface do seu PSP Gestor e segue o procedimento próprio deste para se identificar e, eventualmente, autenticar-se de forma reforçada com os seus Dados de Segurança Personalizados. O UTILIZADOR é informado de que a FINTECTURE se limita a redirecioná-lo para a interface do seu PSP Gestor, não intervindo no processo de autenticação;
    3. O UTILIZADOR confirma que autoriza a FINTECTURE a aceder às informações sobre a sua Conta para as Finalidades especificadas.

    O papel do COMERCIANTE limita-se a colocar em relação o UTILIZADOR e a FINTECTURE através do Sítio do Comerciante, a fim de permitir ao UTILIZADOR utilizar o Serviço de Informação sobre Contas prestado pela FINTECTURE. Nesta medida, o referido Serviço é prestado pela FINTECTURE independentemente de qualquer obrigação subjacente entre o UTILIZADOR e o COMERCIANTE, não desempenhando este qualquer papel na prestação do Serviço de Informação sobre Contas ao UTILIZADOR.

    A utilização do Serviço de Informação sobre Contas pelo UTILIZADOR não requer a criação de qualquer espaço pessoal junto da FINTECTURE. O UTILIZADOR autoriza a FINTECTURE a contactá-lo a fim de o acompanhar na sua experiência de utilizador, em caso de dificuldades por si encontradas.

    6.2. Compromissos do UTILIZADOR

    Para poder utilizar o Serviço de Informação sobre Contas, o UTILIZADOR deve (i) ser residente num dos países do Espaço Económico Europeu (EEE) e (ii) ter plena capacidade legal para celebrar um contrato.

    Ao utilizar o Serviço de Informação sobre Contas, o UTILIZADOR compromete-se a:

    1. Utilizar exclusivamente uma Conta aberta em seu nome e situada no Espaço Económico Europeu;
    2. Verificar que o URL da página de autenticação pertence ao seu PSP Gestor.

    6.3. Compromissos da FINTECTURE

    O Serviço de Informação sobre Contas é prestado pela FINTECTURE nas condições previstas no artigo 67.º da DSP2 (artigo L133-41 do Código Monetário e Financeiro francês). Nesta medida, a FINTECTURE compromete-se, nomeadamente, a:

    1. Recolher o consentimento expresso do UTILIZADOR;
    2. Assegurar que os Dados de Segurança Personalizados do UTILIZADOR não sejam acessíveis a terceiros que não o UTILIZADOR e o emissor desses dados, e assegurar a sua transmissão de forma segura;
    3. Comunicar com o PSP Gestor, o UTILIZADOR e o COMERCIANTE de forma segura;
    4. Aceder unicamente às informações provenientes das Contas designadas pelo UTILIZADOR e às operações de pagamento a elas associadas;
    5. Não solicitar Dados de Pagamento Sensíveis relacionados com as Contas;
    6. Não utilizar, consultar ou armazenar dados senão para os fins da prestação do Serviço de Informação sobre Contas expressamente solicitada pelo UTILIZADOR.

    7. Sigilo profissional

    Nos termos do artigo L.522-19 do Código Monetário e Financeiro francês, a FINTECTURE está sujeita a sigilo profissional.

    Todavia, resulta destas disposições legais que:

    1. O sigilo profissional não pode ser oposto a determinadas autoridades, designadamente à administração fiscal e aduaneira, ao Banque de France, à ACPR e à autoridade judiciária que atue no âmbito de um processo penal;
    2. Este sigilo profissional não obsta a que a FINTECTURE comunique informações a terceiros para efeitos de determinadas operações mencionadas no artigo L.522-19 do Código Monetário e Financeiro francês, designadamente a terceiros com os quais tenha celebrado contratos de prestação de serviços com vista a confiar-lhes funções operacionais importantes. Neste âmbito, as pessoas que recebam informações abrangidas pelo sigilo profissional são obrigadas a conservá-las confidenciais, salvo se as derrogações legais acima mencionadas forem aplicáveis;
    3. A FINTECTURE poderá comunicar informações abrangidas pelo sigilo profissional a terceiros designados caso a caso e unicamente mediante autorização expressa do UTILIZADOR.

    8. Dados pessoais

    Para efeitos do presente artigo, todas as palavras começadas por maiúscula e não especificamente definidas nas CGU presumem-se ter o mesmo significado que lhes é atribuído no artigo 4.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (a seguir o «RGPD»).

    No âmbito da execução das CGU e da prestação dos Serviços, a FINTECTURE trata, na qualidade de Responsável pelo Tratamento, Dados Pessoais relativos ao UTILIZADOR. Nesta medida, o UTILIZADOR compromete-se a cumprir integralmente a regulamentação aplicável ao Tratamento de Dados Pessoais (a seguir a «Regulamentação Aplicável»), designadamente o RGPD e a legislação nacional aplicável.

    As modalidades dos Tratamentos realizados pela FINTECTURE, bem como os direitos do UTILIZADOR, encontram-se detalhados na Política de Proteção de Dados da FINTECTURE, acessível no seguinte endereço: https://www.fintecture.com/privacy_fr/. O UTILIZADOR pode, a qualquer momento, exercer os seus direitos junto da FINTECTURE, contactando o encarregado da proteção de dados designado pela FINTECTURE no seguinte endereço: dpo@fintecture.com.

    9. Segurança dos Serviços

    Na qualidade de Instituição de Pagamento que exerce atividades autorizadas e fiscalizadas pela ACPR, a FINTECTURE considera a segurança dos Dados como uma prioridade. Nesta medida, a FINTECTURE implementa e compromete-se a manter medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas e conformes com os padrões mais elevados e comprovados em matéria de segurança informática. A FINTECTURE utiliza, nomeadamente, algoritmos de cifragem de elevado nível de segurança destinados a garantir a integridade dos Dados, sendo regularmente auditada por sociedades independentes reconhecidas em matéria de segurança informática.

    O UTILIZADOR compromete-se a:

    1. Não praticar qualquer ato suscetível de comprometer a segurança dos sistemas de informação da FINTECTURE;
    2. Informar imediatamente a FINTECTURE em caso de suspeita de acesso ou utilização fraudulenta da sua Conta, ou de qualquer evento suscetível de conduzir a essa utilização fraudulenta e/ou não autorizada dos Serviços, tais como, e de forma não exaustiva: a perda, o furto, a divulgação acidental, o desvio ou qualquer comprometimento das suas credenciais de Conta e outros Dados, ou uma operação não autorizada. Esta notificação deve ser efetuada mediante o envio de uma mensagem de correio eletrónico para o seguinte endereço: contact@fintecture.com.

    10. Combate ao branqueamento de capitais e à fraude

    10.1. Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

    Nos termos dos artigos L.561-2 e seguintes do Código Monetário e Financeiro francês, a FINTECTURE é uma entidade sujeita à regulamentação francesa e europeia em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo («Obrigações LBC-FT»), estando obrigada a realizar as diligências necessárias no âmbito da utilização dos Serviços pelo COMERCIANTE e/ou pelos UTILIZADORES.

    Nesta medida, a FINTECTURE pode ser levada a implementar sistemas de vigilância, controlo e limitação dos Serviços, tendo por finalidade o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. A FINTECTURE reserva-se ainda o direito de solicitar comprovativos de identidade, bem como qualquer outro documento pertinente no âmbito da utilização dos Serviços e útil ao cumprimento pela FINTECTURE das suas obrigações legais, designadamente em matéria de combate ao branqueamento de capitais (documento comprovativo da identidade do UTILIZADOR, extrato Kbis para os UTILIZADORES pessoas coletivas, comprovativo de morada, qualquer informação ou comprovativo relativo à operação realizada…). Em caso de não transmissão destes documentos e informações solicitados, a FINTECTURE reserva-se o direito de recusar a prestação dos Serviços.

    Nos termos do artigo L561-12 do Código Monetário e Financeiro francês, a FINTECTURE conserva estes documentos e informações por um período que pode ir até cinco (5) anos a contar do termo da relação contratual.

    10.2. Combate à fraude e ao risco de incumprimento

    Nos termos do artigo L521-6 do Código Monetário e Financeiro francês, a FINTECTURE pode ser levada a realizar operações de prevenção, investigação e deteção de fraudes em matéria de pagamentos e de limitação do risco de incumprimento. Nesta medida, em caso de suspeita de fraude ou de risco importante de incumprimento, a FINTECTURE pode ser levada a implementar sistemas de limitação dos Serviços, tendo por finalidade o combate à fraude em matéria de pagamentos.

    11. Propriedade intelectual

    As presentes CGU não conferem ao UTILIZADOR qualquer Direito de Propriedade Intelectual sobre a Solução e os elementos que a compõem ou que sejam disponibilizados ao UTILIZADOR pela FINTECTURE, incluindo os programas informáticos, aplicações, marcas, interfaces, bases de dados, saber-fazer, dados, textos, apresentações, ilustrações, programas de computador, animações e quaisquer outras informações disponibilizadas ao UTILIZADOR (os «Elementos»). Nesta medida, os Elementos são e permanecem, ou propriedade exclusiva da FINTECTURE, ou objeto de uma licença concedida à FINTECTURE por um terceiro titular desses direitos.

    O UTILIZADOR não está autorizado a reproduzir, representar, modificar, traduzir e/ou adaptar, parcial ou totalmente, qualquer um dos Elementos sem o acordo prévio e escrito da FINTECTURE, sendo-lhe vedada qualquer prática suscetível de lesar, direta ou indiretamente, os Direitos de Propriedade Intelectual da FINTECTURE sobre os Elementos.

    A FINTECTURE concede ao UTILIZADOR, a título não exclusivo, para o mundo inteiro e pela duração de aplicação das CGU, o direito de aceder e utilizar a Página Connect, não conferindo este direito de utilização qualquer Direito de Propriedade Intelectual ao UTILIZADOR.

    Os nomes, marcas, produtos ou serviços dos PSP Gestores referenciados pelos Serviços não significam a existência de uma parceria comercial entre esses PSP Gestores e a FINTECTURE, nem uma recomendação dos respetivos produtos ou serviços. Estes elementos são apresentados unicamente para permitir ao UTILIZADOR selecionar o seu PSP Gestor.

    12. Responsabilidade

    12.1. Responsabilidade geral da FINTECTURE

    A FINTECTURE compromete-se a prestar os Serviços em conformidade com as presentes CGU e com a regulamentação aplicável, designadamente as disposições do Código Monetário e Financeiro francês.

    Dentro dos limites da regulamentação aplicável, a responsabilidade da FINTECTURE só pode ser assacada em caso de incumprimento das suas obrigações legais ou contratuais que lhe seja diretamente imputável. A FINTECTURE não pode ser responsabilizada por danos resultantes:

    1. de uma utilização não conforme, abusiva ou fraudulenta dos Serviços pelo UTILIZADOR, ou do incumprimento das CGU;
    2. de um mau funcionamento imputável ao COMERCIANTE, ao PSP Gestor ou a qualquer outro prestador terceiro que intervenha na cadeia de pagamento;
    3. de um mau funcionamento da rede Internet, das redes de telecomunicações ou de qualquer outro serviço externo alheio ao controlo da FINTECTURE;
    4. de uma operação de phishing ou de comprometimento dos Dados de Segurança Personalizados do UTILIZADOR, quando esse comprometimento não resulte de falta imputável à FINTECTURE;
    5. de qualquer situação de força maior, tal como definida no artigo 1218.º do Código Civil francês.

    Estas estipulações não têm por efeito excluir ou limitar a responsabilidade da FINTECTURE em caso de falta grave, de incumprimento das suas obrigações legais, de obrigação de segurança ou de dano corporal sofrido por um consumidor. Os direitos legais do UTILIZADOR, designadamente os previstos no Código Monetário e Financeiro francês e no Código do Consumidor francês, mantêm-se integralmente aplicáveis.

    Por outro lado, o UTILIZADOR reconhece que a FINTECTURE não intervém, de forma alguma, nas relações comerciais e contratuais e nos eventuais litígios, comerciais ou não, entre o COMERCIANTE e o UTILIZADOR relativos a um bem ou serviço comercializado pelo COMERCIANTE, não exercendo qualquer controlo sobre a conformidade, a segurança, a licitude, as características e a adequação desses bens e serviços. Nesta medida, o UTILIZADOR é informado de que o COMERCIANTE permanece o único responsável pelos bens e serviços que comercializa aos seus clientes através da Solução.

    A FINTECTURE não oferece qualquer garantia relativa à lista dos PSP Gestores ligados aos Serviços, a qual pode ser alterada a qualquer momento.

    12.2. Responsabilidade da FINTECTURE específica ao Serviço de Iniciação de Pagamento

    Nos termos dos artigos L.133-18 e seguintes do Código Monetário e Financeiro francês, quando, no âmbito de uma operação de pagamento iniciada pela FINTECTURE, o UTILIZADOR negar ter autorizado uma operação de pagamento executada, ou quando a operação de pagamento não tiver sido corretamente executada, cabe à FINTECTURE provar que:

    1. a ordem de pagamento foi recebida pelo PSP Gestor e que, no que respeita à FINTECTURE, a operação de pagamento foi autenticada, devidamente registada e corretamente executada, não tendo sido afetada por qualquer deficiência técnica ou outra relacionada, quer com o serviço que presta, quer com a não execução, a execução incorreta ou a execução tardia da operação; OU
    2. o UTILIZADOR agiu de forma fraudulenta ou não cumpriu, intencionalmente ou por negligência grave, a sua obrigação de informar a FINTECTURE ao ter conhecimento do desvio ou de qualquer utilização não autorizada do Serviço.

    Quando esta prova for produzida, a responsabilidade da FINTECTURE não poderá ser assacada em caso de não execução, execução incorreta ou execução não autorizada da operação de pagamento.

    Em todos os casos, a FINTECTURE permanece responsável perante o UTILIZADOR pela boa execução das obrigações que lhe incumbem diretamente por força do Código Monetário e Financeiro francês, não podendo limitar ou excluir esta responsabilidade fora dos casos previstos na lei.

    12.3. Responsabilidade do UTILIZADOR

    O UTILIZADOR compromete-se a utilizar os Serviços no estrito respeito das CGU e da legislação aplicável. É responsável pela veracidade das informações transmitidas e pela utilização que faz dos Serviços.

    O UTILIZADOR permanece responsável pelas consequências de uma utilização fraudulenta, abusiva ou não conforme dos Serviços, bem como por qualquer dano resultante de falta ou negligência da sua parte, designadamente em caso de:

    1. comunicação de informações falsas, incompletas ou inexatas;
    2. divulgação voluntária ou negligente dos seus Dados de Segurança Personalizados;
    3. ausência de verificação da conta a debitar antes da validação de um pagamento.

    Estas estipulações aplicam-se dentro dos limites da regulamentação aplicável, não obstando à aplicação dos direitos e proteções legais reconhecidos ao UTILIZADOR pelo Código Monetário e Financeiro francês, designadamente os artigos L.133-18 e seguintes relativos à responsabilidade em caso de operação não autorizada ou mal executada.

    13. Suspensão dos Serviços e resolução

    Em caso de incumprimento pelo UTILIZADOR de uma ou várias obrigações que lhe incumbam por força das CGU, a FINTECTURE reserva-se o direito, a partir da constatação do(s) incumprimento(s), sem pré-aviso nem direito a indemnização, de suspender a prestação dos Serviços e de resolver as CGU. Nessa hipótese, a FINTECTURE informa o UTILIZADOR o mais rapidamente possível, por qualquer meio.

    O UTILIZADOR pode resolver as CGU a qualquer momento, sem encargos nem pré-aviso, mediante notificação dirigida à FINTECTURE para o endereço eletrónico support@fintecture.com. A resolução não produz efeitos sobre as operações de pagamento iniciadas antes da sua entrada em vigor.

    A FINTECTURE pode resolver as CGU, celebradas por tempo indeterminado, mediante o cumprimento de um pré-aviso de dois (2) meses notificado ao UTILIZADOR em suporte duradouro, nos termos do artigo L.314-13 do Código Monetário e Financeiro francês.

    14. Disposições gerais

    Quando atue na qualidade de consumidor, o UTILIZADOR beneficia, quando este direito for aplicável, do direito de retratação previsto no artigo L.222-7 do Código do Consumidor francês. Todavia, nos termos do 2.º do artigo L.222-9 do mesmo código, este direito deixa de poder ser exercido quando o Serviço tiver sido integralmente executado pela FINTECTURE e pelo UTILIZADOR, a pedido expresso deste último, antes do exercício do seu direito de retratação.

    As CGU, bem como os direitos e obrigações a elas referentes, não podem ser cedidas, concedidas, delegadas ou transferidas, seja de que forma for, no todo ou em parte, a título oneroso ou gratuito, pelo UTILIZADOR, sem o acordo prévio e escrito da FINTECTURE.

    Caso alguma das estipulações das CGU venha a ser considerada nula por força de um princípio jurídico, de uma lei, de um regulamento ou de uma invalidação por decisão judicial, as partes acordam que as restantes disposições das CGU permanecem em vigor.

    Salvo disposição em contrário, o facto de uma das partes não ter exigido a aplicação de alguma estipulação das CGU não pode, em caso algum, ser considerado uma renúncia aos direitos decorrentes dessa estipulação.

    A língua oficial das CGU e da prestação dos Serviços é o francês. A versão francesa das CGU prevalece sobre qualquer eventual versão traduzida, designadamente em inglês ou em espanhol, sem prejuízo das disposições imperativas de que o UTILIZADOR beneficie, se aplicável, por força da lei do seu Estado de residência habitual.

    A FINTECTURE compromete-se a prestar os Serviços em conformidade com os requisitos de acessibilidade que lhe sejam aplicáveis, designadamente os previstos nos artigos L.412-13 e seguintes do Código do Consumidor francês, adotados para a transposição da Diretiva (UE) 2019/882, de 17 de abril de 2019. As informações relativas à acessibilidade dos Serviços, às medidas implementadas e às modalidades que permitem sinalizar uma dificuldade são apresentadas na declaração de acessibilidade disponível no sítio da FINTECTURE. As presentes CGU podem ser disponibilizadas em formato acessível mediante pedido dirigido a support@fintecture.com.

    15. Reclamações e mediação

    15.1. Reclamação

    Para qualquer questão ou dificuldade de ordem técnica, administrativa ou comercial, ou para qualquer reclamação relacionada com a utilização dos Serviços e da Solução, o UTILIZADOR pode:

    1. Em primeiro lugar, contactar o serviço de apoio da FINTECTURE através do seguinte endereço eletrónico: support@fintecture.com;
    2. Em segundo lugar, dirigir uma reclamação por correio postal para o seguinte endereço: FINTECTURE SAS, 14 avenue du Général de Gaulle, 94160 Saint-Mandé.

    Em caso de reclamação, a FINTECTURE acusa a receção da reclamação num prazo máximo de dez (10) dias úteis. Para qualquer reclamação relativa aos direitos e obrigações decorrentes dos Títulos III e IV do Livro I do Código Monetário e Financeiro francês, relativos aos serviços de pagamento, a FINTECTURE dá uma resposta ao UTILIZADOR no prazo de quinze (15) dias úteis a contar da receção da reclamação, nos termos do artigo L.133-45 do mesmo código. Em situações excecionais alheias ao controlo da FINTECTURE, é enviada ao UTILIZADOR uma resposta de espera fundamentando o prazo suplementar necessário, recebendo o UTILIZADOR, em qualquer caso, uma resposta definitiva o mais tardar no prazo de trinta e cinco (35) dias úteis a contar da receção da reclamação. Para qualquer outra reclamação, a FINTECTURE dá uma resposta definitiva num prazo máximo de dois (2) meses a contar da sua receção. A FINTECTURE manterá ainda o UTILIZADOR regularmente informado do tratamento da sua reclamação. A FINTECTURE poderá solicitar qualquer documento (comprovativo, declaração escrita, etc.) que sustente a reclamação do UTILIZADOR.

    15.2. Resolução amigável e mediação

    Em caso de litígio entre o UTILIZADOR e a FINTECTURE relacionado com a execução das CGU e a prestação dos Serviços, o UTILIZADOR e a FINTECTURE envidarão esforços para encontrar uma solução amigável para o seu diferendo.

    Nos termos dos artigos L.612-1 e seguintes do Código do Consumidor francês e do artigo L.316-1 do Código Monetário e Financeiro francês, o UTILIZADOR, quando seja pessoa singular que atue para fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola, pode recorrer gratuitamente ao Mediador de Consumo junto da AFEPAME:

    1. Por via eletrónica, a partir do formulário de recurso disponível no seguinte endereço: https://www.mediationconso-ame.com/demande-de-mediation-ame.html;
    2. Por correio simples, para o seguinte endereço postal: «Le médiateur de la consommation auprès de l’AFEPAME c/o AFECEI 36 rue Taitbout 75009 Paris».

    O sítio do mediador está acessível no seguinte endereço: https://www.mediationconso-ame.com/presentation-de-l-ame-conso.html.

    O recurso ao Mediador só é admissível após o envio à FINTECTURE de uma reclamação escrita prévia que não tenha permitido resolver o litígio, e desde que seja apresentado no prazo de um ano a contar dessa reclamação escrita, nos termos do artigo L.612-2 do Código do Consumidor francês.

    O recurso à mediação é facultativo. Não constitui um pré-requisito obrigatório para a submissão do litígio a um tribunal, permanecendo as partes livres de aceitar ou recusar a solução proposta pelo Mediador.

    16. Direito aplicável e jurisdições competentes

    As CGU e qualquer litígio relativo à sua execução ou interpretação regem-se pelo direito francês.

    Em caso de litígio que a FINTECTURE e o UTILIZADOR não tenham conseguido resolver de forma amigável, o UTILIZADOR que atue na qualidade de consumidor pode recorrer, à sua escolha, a:

    • uma das jurisdições francesas territorialmente competentes por força do Código de Processo Civil francês; ou
    • a jurisdição do lugar onde reside habitualmente.

    Para os UTILIZADORES que atuem para fins profissionais, é atribuída competência exclusiva às jurisdições francesas.

    Anexo 1 – Encargos aplicáveis aos Utilizadores

    1. Encargos aplicáveis na Suécia

    Para qualquer transação iniciada através dos Serviços da FINTECTURE e liquidada numa moeda diferente do euro (EUR), pode ser aplicado um encargo de tratamento de câmbio (FX) no valor de 2% do montante da transação.

    Estes encargos são cobrados automaticamente no momento da execução da transação. O seu montante exato é comunicado ao UTILIZADOR antes da validação da operação.

    A FINTECTURE reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de não aplicar estes encargos a determinados COMERCIANTES ou tipos de transações, designadamente no âmbito de acordos comerciais específicos.

    2. Informação e transparência

    Qualquer alteração dos encargos aplicáveis será objeto de uma atualização do presente Anexo, disponível a qualquer momento no sítio www.fintecture.com.