Fintecture, solution de paiement par virement

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AVISOS LEGAIS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SITE FINTECTURE.COM

 
  

 

MENÇÕES LEGAIS

 

 

Editor

O site www.www.fintecture.com é editado pela FINTECTURE, uma sociedade por ações simplificada, registada no Registo Comercial de Créteil com o número 834 500 548 com um capital de 134 529 euros e com sede em 5 avenue du Général de Gaulle, 94160 Saint-Mandé.

 

A FINTECTURE é um prestador de serviços de pagamento aprovado e supervisionado pela ACPR, com o número (LEI) 969500QHTQ488C10L204.

A acreditação da FINTECTURE está disponível em: https://euclid.eba.europa.eu/register/pir/view/PSD_PI/PT_ACPR!83680.

 

A FINTECTURE é também um agente não exclusivo em operações bancárias e serviços de pagamento (MOBSP) registado no ORIAS com o número 20008803, exercendo a sua atividade de intermediário sob o controlo da ACPR. O registo da FINTECTURE pode ser acedido no seguinte endereço:

https://www.orias.fr/home/showIntermidiaire/834500548.

 

A FINTECTURE SERVICES, uma filial da FINTECTURE, é uma empresa de seguros ou resseguros registada no ORIAS com o número 22000510, exercendo a sua atividade de corretagem sob o controlo da ACPR. A FINTECTURE SERVICES declara, nos termos do artigo L. 521-2, II, 1°, b) do Código dos Seguros, não estar sujeita a uma obrigação contratual de trabalhar exclusivamente com uma ou mais companhias de seguros e de não recorrer a aconselhamento baseado numa abordagem exaustiva e objetiva do mercado. Neste contexto, a FINTECTURE SERVICES trabalha com a seguradora Euler Hermes. A FINTECTURE SERVICES declara igualmente, nos termos dos artigos L. 520-1 e R. 520-1 do Código dos Seguros, não deter uma participação, direta ou indireta, superior a 10% dos direitos de voto ou do capital de uma empresa de seguros e não ser detida por uma empresa de seguros ou pela empresa-mãe de uma empresa de seguros através de uma participação, direta ou indireta, superior a 10% dos direitos de voto ou do capital.

Diretor de publicação

O diretor da publicação é Faysal Oudmine.

 

 

Alojamento

O Site é alojado pela empresa OVH, uma sociedade por ações simplificada, registada no Registo Comercial de Roubaix-Tourcoing, com um capital de 10 000 000 euros e com sede em 2 rue Kellermann, 59100 Roubaix (doravante “Anfitrião”).

 

1.             OBJETO DAS CGU

 

As presentes Condições Gerais de Utilização (doravante “CGU”) regem as condições sob as quais a FINTECTURE (doravante “nós” ou “FINTECTURE”) autoriza os utilizadores da Internet (doravante “Utilizador” ) a visitar o  site https://www.fintecture.com (doravante “Site”).

 

Ao utilizar o Site, aceita sem reservas, alterações ou restrições as presentes CGU após tê-las lido na íntegra. Por conseguinte, compromete-se a utilizar a Solução em total conformidade com as CGU e as disposições legislativas e/ou regulamentares em vigor.

 

Reservamo-nos o direito de alterar e/ou substituir os avisos informativos no Site a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio. Por conseguinte, deve consultar regularmente os avisos legais e as condições gerais de utilização em vigor no momento do seu acesso ao Site, na página inicial ou em qualquer outra página.

 

2.             FUNCIONALIDADES

 

2.1.      CONTEÚDO DO SITE

O Site contém informações sobre os produtos e serviços de pagamento (doravante “Serviços”) que fornecemos aos nossos clientes (doravante “Clientes”). Os nossos Serviços são oferecidos aos nossos Clientes de acordo com as condições contratuais e as tarifas em vigor. O acesso aos Serviços descritos no Site pode estar sujeito a restrições em relação a certas pessoas ou em certos países.

 

2.2.      ÁREA DO CLIENTE/CONSOLA

Disponibilizamos aos nossos Clientes um painel acessível através da página “https://console.www.fintecture.com/auth/login” que permite a monitorização e a gestão dos Serviços (doravante “Consola”) que subscreveram. A Consola também permite que os seus clientes depositem as informações e os documentos necessários para cumprir as suas obrigações em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Neste contexto, a utilização dos nossos Serviços requer a aceitação prévia das nossas condições gerais de venda ou a celebração de um contrato connosco (doravante “CGV”).

 

A utilização da Consola só pode ser efetuada após a aceitação expressa das presentes CGU e requer a criação prévia de uma conta.

 

2.2.1.  CRIAR UMA CONTA

Para poder criar uma conta, deve ter, pelo menos, 18 (dezoito) anos de idade ou ser emancipado, estar legalmente apto a celebrar um contrato com a FINTECTURE e não estar sob curatela ou tutela.

 

2.2.2.  ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO

Ao registar e abrir a conta, deve fornecer um endereço de e-mail válido e escolher uma palavra-passe (doravante “Credenciais de login”).

 

Essas Credenciais de login são pessoais, confidenciais e não podem ser transferidas para terceiros não autorizados.  Compromete-se, portanto, a conservar as suas Credenciais de login pessoais, a não as divulgar ou disponibilizar a terceiros não autorizados, seja qual for o motivo, e a tomar as medidas adequadas para assegurar a sua confidencialidade e integridade.

 

A fim de melhor se proteger contra possíveis violações da confidencialidade da sua conta e das informações nela contidas, recomendamos vivamente que escolha uma palavra-passe original e forte e a altere regularmente. Como tal, a palavra-passe deve conter, pelo menos, 8 caracteres de 4 tipos diferentes: minúsculas, maiúsculas, números e caracteres especiais, de acordo com as recomendações da CNIL nesta matéria.

 

Em caso de perda e/ou esquecimento da palavra-passe, poderá solicitar a reposição da mesma através do procedimento específico disponibilizado no Site.

 

Em caso de roubo das suas Credenciais de login ou de utilização não autorizada da sua conta, compromete-se, logo que possível, a:

·       Informar-nos por escrito a partir do momento em que tomar conhecimento do mesmo no seguinte endereço: contact@fintecture.com; e

·       Utilizar o procedimento de reposição referido no parágrafo anterior.

 

Caso contrário, a FINTECTURE não pode ser responsabilizada em caso de utilização fraudulenta dessas informações.

 

Presume-se que qualquer ligação à conta a partir das suas Credenciais de login tenha sido feita por si.

 

Depois de criar a sua conta, receberá um e-mail de confirmação com um link onde poderá clicar para ativar a conta, convidando-o a seguir as instruções fornecidas.

 

2.3.      PEDIDO DE CONTACTO

Está disponível no Site um formulário de contacto para solicitar uma demonstração com nossos especialistas para melhor compreender os nossos Serviços está disponível no seguinte endereço: https://www.fintecture.com/demand-demo/. Se pretender utilizar este formulário, terá de preencher as informações solicitadas para que possamos contactá-lo novamente e organizar a demonstração.

 

3.             DADOS PESSOAIS

 

Quando acede ao Site, somos obrigados a tratar os seus dados pessoais (nos termos do artigo 4.1.º do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 – RGPD).

Para saber mais sobre como este tratamento de dados pessoais é efetuado e para exercer os seus direitos, convidamo-lo a consultar a nossa Política de Proteção de Dados Pessoais.

 

4.             PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

Salvo indicação em contrário, a utilização do Site não implica qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual e, em particular, de direitos de autor. O Site, a sua estrutura geral e cada um dos elementos que o compõem (doravante referidos em conjunto como “Elementos”) continuam a ser nossa propriedade ou da pessoa que nos concedeu uma licença para os utilizar.

Como tal, qualquer exploração (e em particular a reprodução, representação, modificação, tradução, parcial ou total, a título oneroso ou gratuito) dos Elementos é estritamente proibida sem a nossa autorização prévia por escrito.

Não obstante o acima exposto, a reprodução total ou parcial do Site apenas em suporte papel ou digital é autorizada desde que sejam cumpridas as seguintes condições cumulativas:

·       Utilização exclusivamente privada, pessoal, intransmissível e gratuita. É proibida qualquer utilização para fins comerciais, publicitários ou a título oneroso. É igualmente proibida a disponibilização num servidor;

·       Inclusão clara e legível do endereço do Site como fonte e da menção “Todos os direitos reservados”; e

·       Respeito pela integridade dos documentos reproduzidos (sem modificações ou alterações de qualquer tipo).

 

Qualquer reprodução, representação, divulgação, tradução ou exploração total ou parcial, de qualquer natureza e por qualquer meio, de qualquer um dos Elementos, sem a nossa autorização prévia por escrito, é estritamente proibida e constituiria, nos termos dos artigos L. 335-2 do Código da Propriedade Intelectual, um crime de falsificação punível com três anos de prisão e uma multa de 300 000 €.

 

A marca “Fintecture” é uma marca protegida. Qualquer reprodução, utilização ou aposição sem a nossa autorização prévia por escrito é estritamente proibida e constitui um ato de falsificação que envolve a responsabilidade civil do seu autor nos termos do artigo L. 716-1 do Código da Propriedade Intelectual.

 

5.             SEGURANÇA

 

Ao utilizar o nosso Site, concorda em não interferir, perturbar, suspender ou retardar de forma alguma o funcionamento do Site e em respeitar os termos de acesso e utilização. Qualquer intrusão ou tentativa de intrusão nos nossos sistemas de informação, qualquer apropriação indevida dos recursos do sistema do Site, qualquer ação que possa impor um encargo desproporcionado às infraestruturas do Site e, em geral, qualquer violação das medidas de segurança do Site é estritamente proibida e pode estar sujeita a procedimentos legais.

Estamos empenhados em envidar os nossos melhores esforços para garantir a segurança do acesso e utilização do Site. Em particular, implementamos todas as medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados e respetivos conteúdos. Para o efeito, reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de tomar todas as medidas necessárias para evitar qualquer utilização indevida do Site.

Se detetar uma violação de segurança, convidamo-lo a informar-nos o mais rapidamente possível no seguinte endereço:contact@fintecture.com.

 

6.             RESPONSABILIDADE

 

Enquanto editor do Site, esforçamo-nos por lhe fornecer serviços e funcionalidades de qualidade. Contudo, é o único responsável pela sua utilização do site e/ou das informações nele contidas. Como tal, e salvo indicação em contrário nas nossas CGV, não seremos responsáveis por qualquer consequência e/ou danos, diretos ou indiretos, resultantes de:

 

·       Qualquer incumprimento ou cumprimento defeituoso da totalidade ou de parte das obrigações previstas nas CGU que lhe sejam imputáveis, incluindo uma violação da sua obrigação de garantir a segurança e a confidencialidade das suas credenciais de login na sua conta;

 

·       A sua utilização dos conteúdos e informações disponíveis no Site. De facto, envidamos todos os esforços para lhe fornecer informações e/ou ferramentas disponíveis e verificadas. No entanto, as informações contidas no Site são apenas para fins de informação geral e são fornecidas a título indicativo sem qualquer garantia, explícita ou implícita, de validade, integridade ou atualização. Em particular, as informações não contratuais fornecidas no Site relativas à apresentação dos nossos Serviços não constituem recomendações ou conselhos e são meramente informativas. Além disso, o conteúdo do Site pode ser modificado a qualquer momento, sem aviso prévia ou consequências de qualquer tipo.

 

·       A sua utilização das hiperligações disponíveis no Site para sites geridos por terceiros (doravante “Sites de Terceiros”). De facto, estas hiperligações são fornecidas para a sua informação e esforçamo-nos por mantê-las atualizadas. No entanto, não temos controlo sobre esses Sites de terceiros e não podemos ser responsabilizados pelo seu acesso a esses Sites de terceiros, o conteúdo desses Sites e o funcionamento das hiperligações permanecem de responsabilidade exclusiva de seus editores.

 

·       As características e o funcionamento do equipamento informático ou telefónico, do navegador, da rede de telecomunicações e de qualquer outro meio técnico que utilize para aceder ao Site;

 

·       Uma intrusão fraudulenta por um terceiro que tenha levado a uma modificação das informações divulgadas no Site, da sua estrutura ou do seu funcionamento;

 

·       Uma interrupção temporária do acesso ao Site e/ou da sua disponibilidade devido a uma operação de manutenção, uma atualização ou um possível incidente técnico fora do nosso controlo ou que não possa ser razoavelmente evitado, em particular em caso de interrupção dos serviços de eletricidade ou de telecomunicações. De facto, envidamos todos os esforços para garantir que o Site está acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo domingos e feriados. No entanto, não garantimos a acessibilidade e/ou disponibilidade contínua do Site e:

o   Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, interromper temporariamente o acesso ao Site para possíveis intervenções de manutenção;

o   Não atuamos como fornecedor de serviços de Internet e, portanto, não podemos garantir a qualidade da ligação à Internet ou a ausência de interrupções de rede.

 

·       A ocorrência de um evento qualificado como força maior, conforme definido no artigo 1218.º do Código Civil francês e de acordo com a jurisprudência dos tribunais franceses e, em geral, qualquer evento fora do nosso controlo que não permita o desempenho adequado das nossas obrigações.

 

 

7.             DISPOSIÇÕES GERAIS

 

7.1.      AUTONOMIA DAS CLÁUSULAS

 

No caso de uma das disposições das CGU ser considerada nula em virtude de um princípio jurídico, de uma lei, de um regulamento ou de invalidação por decisão judicial, as partes acordam que as restantes disposições das CGU permanecem em vigor.

 

7.2.      RENÚNCIA

 

Salvo disposição em contrário, o facto de uma das partes não ter exigido a aplicação de qualquer disposição das CGU não pode, em caso algum, ser considerado como uma renúncia aos direitos dessa parte ao abrigo da referida cláusula.

 

7.3.      LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

O Site e as presentes CGU são regidos pela lei francesa.

 

Em caso de litígio, compromete-se a contactar-nos prioritariamente a fim de tentar resolver amigavelmente qualquer disputa que possa surgir entre os mesmos. Na ausência de uma solução amigável, a disputa estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais de Paris.

 

Data da última modificação das CGU: 15 de julho de 2022